Dívidas aumentam e ultrapassam valores de fevereiro de 2020
nota Compromisso Pagamento Pontual
- No dia 13 de março de 2020, o Governo anunciou com entusiasmo as primeiras medidas extraordinárias para apoiar as empresas e a economia no início da epidemia de Covid-19, referindo terem sido tomadas “medidas de aceleração de pagamentos às empresas pela Administração Pública, e pelo Portugal 2020, que praticará o pagamento de incentivos no prazo de 30 dias (…)”. Uma medida que considerada prioritária e fundamental para dar liquidez à economia portuguesa num momento de crise.
Passados 15 meses deste anúncio, e várias fases de pandemia, o valor das dividas do Governo com mais de 90 dias cresceu 35 milhões de euros, de 434 milhões para 469 milhões (de fevereiro 2020 para abril de 2021).
Assim, em vez de diminuir o valor e o prazo das suas dividas, a medida extraordinária do Governo de acelerar os pagamentos da Administração Pública, para apoiar as empresas e a economia, teve o efeito contrário e provocou o aumento das dívidas. Um valor que corresponde a 21% do passivo não financeiro do Estado (1.568 milhões em abril 2021). - Por outro lado, esta é uma realidade ainda mais preocupante quanto o Governo terminou o ano de 2020 com um dos valores em dívida a fornecedores, mais baixo dos últimos 20 anos (208 milhões), fazendo crer que estava no bom caminho e que iria assumir a promessa, e o apelo do “Compromisso Pagamento Pontual”, de pagar todas as suas dívidas fora de prazo, iniciando um novo tempo de responsabilidade.
Infelizmente, desde janeiro até abril deste ano, o valor em dívida não parou de aumentar, crescendo todos os meses e atingindo em abril o valor de 469 milhões, conforme os dados disponibilizados pela Direcção Geral do Orçamento, confirmando que não existe uma prática corrente de pagamentos pontuais do Estado.
- Perante esta realidade e a prática inaceitável do Governo, que dá um sinal errado a todo o ecossistema económico português sobre a importância do cumprimento dos prazos de pagamentos, e dificulta assim a retoma económica do país, o “Compromisso Pagamento Pontual” vem:
- Reiterar ao Governo a importância de a par das medidas macro e dos apoios da “bazuca” europeia, promover todo um conjunto de práticas correntes que são essenciais para a construção de uma dinâmica de recuperação da economia. Práticas que podem parecer pequenas perante os grandes problemas existentes, mas que fazem a diferença no concreto da vida de muitas empresas. O respeito pelo pagamento a horas aos fornecedores, é uma dessas pequenas, mas grandes opções, especialmente num momento em que a falta de liquidez é um dos maiores problemas das empresas.
- Apelar ao Governo para que cumpra a obrigação que tem perante os seus fornecedores pagando o que deve, de forma imediata. Não é aceitável que o Estado apoie por um lado a economia, e por outro lado penalize as empresas com pagamentos a mais de 90 dias de atraso do prazo acordado (mais de 469 milhões em abril de 2021) e não introduza a liquidez tão necessária à economia.
- Ás Administrações Locais e Regionais, que neste tempo de pandemia têm, até agora, mantido um desempenho estável ao nível dos pagamentos, o CPP insta-as a que continuem a manter como prioridade os pagamentos atempados aos seus fornecedores, não encontrando desculpas para abandonarem práticas exemplares de pagamentos ganhas desde há mais de 10 anos, e que tantos resultados positivos trouxeram ao desenvolvimento local, à diminuição dos custos das autarquias na execução de empreitadas e serviços, e à transparência na decisão de concursos e escolha de prestadores de serviços. A possibilidade de um retrocesso na exemplariedade de pagamentos pelo poder local é, para o CCP, motivo de enorme preocupação e desânimo. Nesse sentido apelamos à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses – que não deixe de promover e exigir este cumprimento que é um sinal para toda a economia portuguesa.
- A todos os líderes de empresas e organizações que tenham a possibilidade de pagar no prazo acordado que o façam, não se aproveitando da situação. Em tempos de severo abrandamento económico e de restrições importantes ao nível da liquidez, pagar a horas é um acto da maior importância e de responsabilidade social perante o ecossistema económico.
- A todos os líderes de empresas e organizações que tenham capacidade para pagar a horas, a não reterem pagamentos que possam realizar, nem aproveitem a crise para tirar vantagens a empresas já em dificuldades, através da dilatação de prazos ou de propostas de pagamentos antecipados contra novas condições comerciais. Em tempos de severo abrandamento económico e de restrições importantes ao nível da liquidez, pagar a horas é um acto da maior importância e de responsabilidade social perante o ecossistema económico.
- Finalmente, agradecemos às 1.672 empresas e organizações que fazem parte do Compromisso Pagamentos Pontuais. Agradecemos o seu esforço e a coragem para manter os pagamentos nos prazos acordados, num acto silencioso, mas que demonstra um enorme sentido de responsabilidade social perante as outras empresas e o ecossistema empresarial. Que os torna agentes da retoma da nossa economia, na medida que: Pagar a horas é fazer crescer Portugal.
11 de junho de 2021
Pelo Compromisso Pagamento Pontual
COMPROMISSO PAGAMENTO PONTUAL
A ACEGE (Associação Cristã de Empresários e Gestores), a CIP (Confederação Empresarial de Portugal) e a APIFARMA (Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica), em conjunto com 1.374 empresas e organizações aderentes ao “Compromisso Pagamento Pontual”, estão fortemente empenhadas na promoção dos pagamentos a horas em Portugal, combatendo uma cultura de permissividade e de irresponsabilidade que afecta o desenvolvimento das empresas e da economia portuguesa (www.pagamentospontuais.org).
