Toda a relação empresarial deve assentar no respeito pelos compromissos assumidos. O respeito pelos prazos de pagamento acordados é tão importante como qualquer outro aspeto do relacionamento entre as empresas ou entre as entidades públicas e empresas.
Para além da sua dimensão ética, o respeito pelo pagamento pontual tem uma forte dimensão económica.
São, de facto, graves as consequências económicas da tendência para o laxismo relativamente aos prazos de pagamento.
Não são raros os casos em que este problema levou empresas economicamente viáveis, sobretudo de menor dimensão, à falência, por dificuldades de tesouraria causadas por atrasos de pagamento.
Além disso, situações de incumprimento sistemático conduzem a um aumento de custo dos bens e serviços na economia, por via da repercussão nos preços dos custos financeiros decorrentes dos atrasos de pagamento que são antecipados pelos fornecedores.
Acresce ainda o tempo perdido nas cobranças por cada empresa, a concorrência desleal que provoca, a incerteza que gera.
Ao nível macroeconómico, milhares de milhões de euros são retirados da economia pelos efeitos cumulativos gerados por esta tendência.
Do ponto de vista estrutural, os dados relativos aos últimos anos, em Portugal, não mostram progressos a este respeito. Um dado interessante, que nos deve fazer refletir, é o facto das micro e pequenas empresas que se revelarem significativamente mais cumpridoras do que as grandes empresas.
Do ponto de vista conjuntural, a degradação dos prazos de pagamento é, simultaneamente, consequência da crise que estamos a viver e causa de maiores preocupações das empresas quanto às suas dificuldades de tesouraria e à sua capacidade de sobreviver. Gera-se, assim, um círculo vicioso que urge estancar.
O mais recente dos inquéritos que a CIP lançou com a colaboração do ISCTE mostra-nos que, embora a degradação dos prazos de pagamento não seja uma realidade tão generalizada quanto temíamos, a dimensão do problema para as empresas que são por ele afetadas é deveras preocupante.
Vejo, nesta evolução, sinais de que, após um primeiro momento em que afetou a grande maioria dos setores, a presente crise está a ser marcadamente heterogénea: se existem empresas que já atingiram o nível de atividade anterior à crise, muitas há que estão ainda muito longe de o alcançarem.
Mais do que nova legislação para lidar com este problema, precisamos de atacar a raiz das suas causas. Por isso, a CIP tem apelado, insistentemente, para a urgência do reforço de medidas para sustentar a tesouraria das empresas e da sua reorientação para soluções que favoreçam o reforço de capitais e não o endividamento.
Relativamente aos prazos de pagamento pelas entidades públicas, nomeadamente na área da saúde, temos assistido a avanços e recuos no lento processo de regularização de dívidas aos fornecedores.
Desde junho, a redução dos atrasos de pagamento aos fornecedores por parte das Administrações Públicas foi revertida. A dimensão do problema ultrapassa já a que se registava antes da pandemia. Não se compreende que, num momento em que as empresas estão em situações aflitivas de tesouraria, o Estado aumente os prazos de pagamento para lá do acordado, pressionando, assim, ainda mais, a delicada situação das empresas.
Temos, por tudo isto, boas razões para reforçar o nosso empenho no Compromisso Pagamento Pontual e os nossos esforços para transformar uma cultura de permissividade numa cultura de respeito.
* A CIP é membro fundador do “Compromisso Pagamento Pontual”
